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TRF2ProcedenteJulgamento: 23/08/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50901818420234025101

Processo nº 5090181-84.2023.4.02.5101

18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Deficiente · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Renda Mensal Vitalícia · RMI - Renda Mensal Inicial

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DeficienteRestabelecimentoParcelas de benefício não pagasConcessãoData de Início de Benefício (DIB)Renda Mensal VitalíciaRMI - Renda Mensal Inicial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5090181-84.2023.4.02.5101 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 23/08/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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42% procedente0% parcialmente procedente58% improcedente

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