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TRF2ImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50128024520254025118

Processo nº 5012802-45.2025.4.02.5118

2ª Vara Federal de Duque de Caxias

Assuntos (classificação CNJ)

Vendas casadas · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas

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Vendas casadasIndenização por Dano MoralDever de InformaçãoIndenização por Dano MaterialRescisão do contrato e devolução do dinheiroRepetição do IndébitoPráticas Abusivas

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5012802-45.2025.4.02.5118 · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 24/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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