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TRF2ImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50084146920204025120

Processo nº 5008414-69.2020.4.02.5120

2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Contribuição sobre a folha de saláriosSalário-EducaçãoContribuição INCRASuspensão da ExigibilidadeContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5008414-69.2020.4.02.5120 · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 30/09/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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39% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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