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TRF1ProcedenteJulgamento: 08/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10792395920234013300

Processo nº 1079239-59.2023.4.01.3300

10ª - Salvador

Taxa de Fiscalização Ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Competência Tributária · Nulidade de ato administrativo
Taxa de Fiscalização AmbientalInquérito / Processo / Recurso AdministrativoCompetência TributáriaNulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização Ambiental

28% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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