STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2024

Recurso Especial nº 08011642820204058200

Processo nº 0801164-28.2020.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Taxa de Fiscalização Ambiental · Taxa de Fiscalização Ambiental · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Taxa de Fiscalização Ambiental Taxa de Fiscalização Ambiental Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização Ambiental

28% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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