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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/12/2025

Apelação Cível nº 08054670220174058100

Processo nº 0805467-02.2017.4.05.8100

Desemb. Fed. Germana Moraes

Taxa de Fiscalização Ambiental · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização Ambiental

28% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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