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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/05/2025

Agravo de Instrumento nº 08070708220254050000

Processo nº 0807070-82.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Edvaldo Batista

Taxa de Fiscalização Ambiental · Liminar · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Taxa de Fiscalização AmbientalLiminarCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização Ambiental

28% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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