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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/11/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10784578620224013300

Processo nº 1078457-86.2022.4.01.3300

15ª Vara JEF - Salvador

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Urbana (art. 42/44) · Cumulação
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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