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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10506772220234013500

Processo nº 1050677-22.2023.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Cumulação · Parcelas de benefício não pagas · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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