TRF1ImprocedenteJulgamento: 11/10/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10449398720224013500

Processo nº 1044939-87.2022.4.01.3500

15ª Vara JEF - Goiânia

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Rural (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas · Cômputo de Período Rural Remoto · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.380 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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