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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/07/2022

Mandado de Segurança Cível nº 10366392120224013700

Processo nº 1036639-21.2022.4.01.3700

05ª - São Luís

Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Educação · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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