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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10343997820254013304

Processo nº 1034399-78.2025.4.01.3304

02ª Feira de Santana

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Frentista · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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