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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10343022520234013700

Processo nº 1034302-25.2023.4.01.3700

12ª Vara JEF - São Luís

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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