TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/05/2026

Apelação Cível nº 08029675020234058100

Processo nº 0802967-50.2023.4.05.8100

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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