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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/04/2022

Procedimento Comum Cível nº 10248253920224013400

Processo nº 1024825-39.2022.4.01.3400

01ª - Brasília

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Isenção · Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIsençãoRepetição de indébitoIncidência sobre Aposentadoria
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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