Apelação Criminal nº 10189986120204014000
Processo nº 1018998-61.2020.4.01.4000
Gabinete 12
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018998-61.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe ASSISTENTE TÉCNICO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros Advogados do(a) Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do CPP, determino a restituição a Tauvick Marcelo Lemos Conceição do aparelho celular listado no Termo de Apreensão de nº 135/2020 (págs. 9/10 do id. 263653374) - “1 smartphone da marca SAMSUNG de cor predominantemente branca, modelo SM-A307/GT/DS, IMEI 354476/11/053616/0 S/N: RX8N205GXTB” -, que se encontra no Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, conforme informação do item 03 do Relatório Policial constante na pág. 4 do id. 284839879. Aliado a isso, com fulcro no art. 91 do CP: determino a destruição dos cartões bancários de plástico apreendidos e igualmente descritos no Termo de Apreensão de nº 135/2020 (págs. 9/10 do id. 263653374), quais sejam, “1 cartão de crédito do ARMAZÉM PARAÍBA de n° 01820510004516003600 em nome de JOÃO V LEMOS CONCEICAO”, “1 cartão do CREDISHOP de nº 6031364815930052 em nome de JOÃO V L CONCEICAO”, “1 cartão bancário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta poupança n° 0768 013 00043058-5, em nome de VALERIA SOUSA NASCIMENTO”; bem como determino a remessa da arma de fogo e das respectivas munições (também descritas no Termo de Apreensão de nº 135/2020, nas págs. 9/10 do id. 263653374) ao Comando do Exército para que proceda conforme estabelecido na Lei n.º 10.826/03 (destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas).
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Criminal · Processo nº 1018998-61.2020.4.01.4000 · Gabinete 12 · julgado em 21/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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