Apelação Criminal nº 00026840920228250048

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322629 NÚMERO ÚNICO: 0002684-09.2022.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202277001752 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - DERLIVAN DOS REIS ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONSISTÊNCIA ENTRE PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE SUPOSTO PORTE ILEGAL DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA TAURUS, MODELO PT 938, CALIBRE .380 ACP, COM 11 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO, ENCONTRADA EM VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO. O APELANTE SUSTENTOU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INCERTEZA DA AUTORIA, VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE PORTAVA A ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E OITIVA DO AGENTE POLICIAL QUE EFETIVAMENTE LOCALIZOU E APREENDEU A ARMA COMPROMETE A RASTREABILIDADE DO VESTÍGIO E GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUANDO HÁ INCONSISTÊNCIA CENTRAL ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. 4.

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