Recurso em Sentido Estrito nº 08019064620268190011
Processo nº 0801906-46.2026.8.19.0011
GAB DESA MARCIA PERRINI BODART
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0801906-46.2026.8.19.0011 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0801906-46.2026.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00252523 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: GILMAR BENTO DA SILVA Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida em sede de audiência de custódia realizada em 25.11.2025, no qual deixou de converter a prisão em flagrante em preventiva, aplicando a medida cautelar prevista no art. 319, I, do C.P.Penal, devendo comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do dia 10.01.2025 pelo prazo de 02 (dois) anos. Argumenta que permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar, além do fato do recorrido ser um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Nova Friburgo, além do fato de responder a outras ações penais.COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Recorrido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. De acordo com as informações colhidas no APF e R.O, policiais militares estavam atendendo a uma suposta ocorrência de violência doméstica, quando viram o recorrido que, ao avistá-los tentou se evadir para o segundo andar da casa que estava com a porta aberta, gritando "os homens" para um primo seu. O recorrente chamou o seu primo, tendo ambos pulado do segundo andar da casa. O primo do recorrido se evadiu para um lado e o recorrido para o outro. O recorrido ainda pulou por três casas, sendo detido, em seguida. Na ocasião, o recorrido resistiu a prisão, sendo feito o uso de força e algemas. O recorrido informou que possuía uma pistola em casa.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Recurso em Sentido Estrito · Processo nº 0801906-46.2026.8.19.0011 · GAB DESA MARCIA PERRINI BODART · julgado em 26/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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