Embargos de Declaração Criminal nº 50067316120258130567

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Vara Criminal da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5006731-61.2025.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Corrupção ativa] Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições ofertou denúncia em face de RONAN LOPES DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Consta da denúncia que, “no dia 02 de julho de 2025, por volta de 18h20min, na Rua Três, n. 46, bairro Vila Francisco de Moura, município de Sabará/MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, vendeu, guardou, transportou e trouxe consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o fim de fornecer a terceiros drogas. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado manteve sob sua posse, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e munições, sem autorização legal. Ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.” A denúncia veio acompanhada pelos documentos de id. 10492793099, 10492793103, 10522715352 e 10496832249. Notificação pessoal do acusado disponível no id. 10519625846. Defesa Prévia ao id. 10506682616. Denúncia recebida no dia 04 de agosto de 2025. Laudo Toxicológico Definitivo disponível no id. 10492793126 e 10501552609. Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo e Munições disponíveis no id. 10496832249 e 10496839648. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de id. 10525809918. Alegações finais pelo Ministério Público no id. 10531243638. Na peça, requereu a condenação nos moldes da denúncia.

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