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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 10179595120234013700

Processo nº 1017959-51.2023.4.01.3700

13ª - São Luís

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dano ao Erário · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Caução · Violação dos Princípios Administrativos · Prestação de Contas
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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