Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10150314120244013200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1015031-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Compensação de Prejuízos, Juros/Correção Monetária] ERAL / FAZENDA NACIONAL, objetivando a revisão de parcelamento de débito tributário relativo ao IRPF, sob a alegação de que aderiu a parcelamento no valor consolidado de R$ 15.725,40, dividido em 60 parcelas de R$ 262,09, mas passou a sofrer descontos mensais em valores superiores, os quais reputa excessivos e incompatíveis com o montante inicialmente informado no recibo de confirmação do parcelamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de parcelamento de dívida tributária em que a parte autora pretende, em síntese, a revisão dos valores debitados em sua conta bancária a título de parcelamento de débito de IRPF, sob o argumento de que aderiu a parcelamento no valor consolidado de R$ 15.725,40, em 60 parcelas de R$ 262,09, mas passou a sofrer descontos mensais superiores, os quais considera excessivos e insuficientemente esclarecidos pela Administração Tributária. A controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão pode ser solucionada à luz dos documentos constantes dos autos, especialmente o recibo de confirmação do parcelamento, a resposta administrativa da Receita Federal, os extratos bancários, a planilha elaborada pela própria autora, e a legislação de regência. O documento de id 2127518110 comprova que a autora confirmou, em 16/04/2021, pedido de parcelamento de débitos de IRPF, com saldo devedor consolidado de R$ 15.725,40, em 60 parcelas, constando como valor da parcela R$ 262,09. A partir desse dado, a autora sustenta que os débitos posteriores, por terem superado o valor de R$ 262,09, seriam indevidos. Todavia, essa conclusão não decorre automaticamente do documento de adesão ao parcelamento.

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