Procedimento Comum Cível nº 08063841620204058100
Processo nº 0806384-16.2020.4.05.8100
1ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806384-16.2020.4.05.8100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) impetrado por SEGURO SERVICOS LTDA e SEGURO SEGURANCA LTDA em face da Fazenda Nacional. Através de petição de id. 150857636, a parte impetrante consignou pedido de desistência da execução do julgado. A Fazenda Nacional, através da petição de id. 152577507, concordou com o pedido da impetrante. Isto, posto, decido. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que o pedido de desistência, no mandado de segurança, pode ser homologado a qualquer tempo. Dessa forma, homologo o pedido de desistência da impetrante de executar a sentença, como prevê o artigo 102, §2º, da Instrução Normativa n.º 2055/2021. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo do exequente sem qualquer manifestação, expeça-se certidão de inteiro teor. Após, arquivem-se com a devida baixa.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0806384-16.2020.4.05.8100 · 1ª Vara Federal · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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