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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/08/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10141199120224013304

Processo nº 1014119-91.2022.4.01.3304

02ª Feira de Santana

Cargo em Comissão · Certidão de Tempo de Serviço · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Cargo em ComissãoCertidão de Tempo de ServiçoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Mandato Eletivo/Lei 9.506/97Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
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Como os tribunais decidem: Cargo em Comissão

30% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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