TRF1ProcedenteJulgamento: 21/10/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10132348520204014100

Processo nº 1013234-85.2020.4.01.4100

02ª - Porto Velho

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Pensão · Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Descontos Indevidos · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

49% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 3.874 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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