TJPEProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Apelação Cível nº 00031253420228172110

Processo nº 0003125-34.2022.8.17.2110

3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Irredutibilidade de Vencimentos · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Correção Monetária
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