Apelação Criminal nº 10117396020204013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: 05vara.go@trf1.jus.br. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:1011739-60.2020.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) z Gonçalves e Maria Luciene de Souza Gonçalves, RG nº 428917-SSP/GO, CPF nº 012.198.771-07, último endereço na Rua 6, nº 159, Setor Oeste, nesta Capital, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. 2 - MAURO CÉSAR XAVIER MESQUITA, nascido em 26/11/1969, filho de José Mesquita Raposel e Claudina Xavier Mesquita, CI nº 1606.606-SSP/GO, CPF nº 440.841.961-34, último endereço na Rua P-38, Quadra 108, Lote 27, Setor dos Funcionários, nesta Capital, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão estatal veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO os acusados: MAURO CÉSAR XAVIER MESQUITA, nas penas do art. 297 e art., ambos do Código Penal. JOSÉ LUIZ GONÇALVES JÚNIOR, nas penas do art. 297, c/c art. 71 (2 vezes); e art. 304, c/c art. 71 (2 vezes) , todos do Código Penal. ABSOLVO todos os acusados das imputações relacionadas ao crime do art. 154, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. ABSOLVO os acusados JOSÉ LUIZ e MAURO CÉSAR da imputação relacionada à associação criminosa (art. 288, CP), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas pelos réus, pro rata, com exceção de MAURO CÉSAR, representado pela DPU. Atento aos comandos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passoa à dosimetria das penas de forma individualizada.

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