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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/11/2023

Remessa Necessária Cível nº 10112362520234013600

Processo nº 1011236-25.2023.4.01.3600

Gabinete 39

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Compensação · ICMS/Importação · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cálculo de ICMS "por dentro"
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Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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