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TJRJImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Apelação Cível nº 00206382220188190001

Processo nº 0020638-22.2018.8.19.0001

GAB DESA LIDIA MARIA SODRE DE MORAES

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Repetição do Indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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