TJROImprocedenteJulgamento: 04/05/2026

Apelação Cível nº 70042708520258220000

Processo nº 7004270-85.2025.8.22.0000

GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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