TJROImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Apelação Cível nº 70073574920258220000

Processo nº 7007357-49.2025.8.22.0000

GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Honorários Advocatícios · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Honorários Advocatícios IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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