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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/02/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10102600220244013400

Processo nº 1010260-02.2024.4.01.3400

06ª - Brasília

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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