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TRF1ImprocedenteJulgamento: 11/12/2021

Apelação Cível nº 10091551320214013200

Processo nº 1009155-13.2021.4.01.3200

Gabinete 21

Repetição de indébito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação · Fato Gerador/Incidência · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Sociais · Liminar · Taxa SELIC
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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