Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10074844920264013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007484-49.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) objetivando a revisão da pensão por morte NB 226.574.439-0, mediante aplicação do coeficiente de 100% previsto no art. 23, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob o argumento de que ostentaria a condição de dependente inválida. Não há controvérsia quanto à concessão da pensão por morte em favor da autora. O benefício foi deferido administrativamente em razão do falecimento de seu cônjuge, Miguel Gomes de Lima, ocorrido em 25/04/2024, tendo sido calculado mediante aplicação da cota familiar prevista no art. 23 da EC nº 103/2019, resultando em renda mensal inicial de R$ 2.527,60. A controvérsia limita-se à verificação da alegada condição de dependente inválida da autora. Nos termos do art. 23, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aplicação do percentual de 100% da aposentadoria do instituidor exige a existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A mera existência de enfermidade ou a percepção de aposentadoria própria não autorizam, por si sós, a incidência da regra excepcional. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe comprovar que ostentava a condição de dependente inválida na data do óbito do instituidor da pensão. No caso concreto, a prova produzida nos autos não se mostra suficiente para tal conclusão. Inicialmente, observa-se que, no próprio requerimento administrativo de pensão por morte, constou expressamente a informação de inexistência de dependente inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave. Com o objetivo de esclarecer a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial concluiu que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e doença renal crônica (CID N18), inexistindo, contudo, incapacidade laborativa decorrente de enfermidade cardiológica.

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