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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10063386020234013311

Processo nº 1006338-60.2023.4.01.3311

02ª Itabuna

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

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