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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/05/2026

Apelação Cível nº 08122324720214058100

Processo nº 0812232-47.2021.4.05.8100

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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