TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/08/2019

Procedimento Comum Cível nº 10055903420194013807

Processo nº 1005590-34.2019.4.01.3807

01ª Montes Claros

Lançamento · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Decretação de Ofício · Decadência · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
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43% procedente8% parcialmente procedente47% improcedente

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