STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/04/2026

Recurso Especial nº 01704965620198060001

Processo nº 0170496-56.2019.8.06.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ISS/ Imposto sobre Serviços · Lançamento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas · Cerceamento de Defesa · Multas e demais Sanções

ISS/ Imposto sobre Serviços Lançamento Obrigação de Fazer / Não Fazer Provas Cerceamento de Defesa Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

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