TRF1ProcedenteJulgamento: 24/06/2021

Procedimento Comum Cível nº 10036707520214013703

Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3703

Vara Única de Bacabal

Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sanções Administrativas · Correção Monetária · Espécies de Contratos

Convênio Obrigação de Fazer / Não Fazer Sanções Administrativas Correção Monetária Espécies de Contratos

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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