Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10033773720224013100
Processo nº 1003377-37.2022.4.01.3100
01ª - Macapá
Controle Social e Conselhos de Saúde · Multa Cominatória / Astreintes · Financiamento do SUS · Repasse de verbas do SUS · Consulta · Convênio médico com o SUS · Ressarcimento do SUS
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