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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/02/2024

Mandado de Segurança Coletivo nº 10029053520244013304

Processo nº 1002905-35.2024.4.01.3304

03ª Feira de Santana

Incentivos fiscais · PIS · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Incentivos fiscais

34% procedente16% parcialmente procedente47% improcedente

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