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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/04/2023

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10021295120234013310

Processo nº 1002129-51.2023.4.01.3310

Vara Única de Eunápolis

Crime contra a administração ambiental · Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica · Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
Crime contra a administração ambientalDestruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração EconômicaEstabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
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Como os tribunais decidem: Crime contra a administração ambiental

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 559 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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