STJImprocedenteJulgamento: 31/01/2024

Habeas Corpus nº 00194234920243000000

Processo nº 0019423-49.2024.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Busca e Apreensão de Bens · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Crime contra a administração ambiental

Busca e Apreensão de Bens Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Falsidade ideológica Inserção de dados falsos em sistema de informações Crime contra a administração ambiental

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Como os tribunais decidem: Busca e Apreensão de Bens

39% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

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