TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00000420320174058108

Processo nº 0000042-03.2017.4.05.8108

27ª Vara Federal

Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Crime contra a administração ambiental

Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Crime contra a administração ambiental

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Como os tribunais decidem: Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei

58% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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