TRF1ProcedenteJulgamento: 09/02/2023

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10005815520234013903

Processo nº 1000581-55.2023.4.01.3903

Vara Única de Altamira

Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Falsidade · Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função · Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos
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Como os tribunais decidem: Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei

58% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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