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STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Recurso Especial nº 50075605720184047200

Processo nº 5007560-57.2018.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural · Prescrição · Fato Atípico · Crime contra a administração ambiental
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalPrescriçãoFato AtípicoCrime contra a administração ambiental
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

45% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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