TRF5ProcedenteJulgamento: 31/07/2025

Apelação Criminal nº 08032961320194058000

Processo nº 0803296-13.2019.4.05.8000

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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