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TJAMImprocedenteJulgamento: 27/08/2024

Recurso em Sentido Estrito nº 02274958820168040001

Processo nº 0227495-88.2016.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoDestruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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