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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/09/2023

Recurso Especial nº 50010073920204025111

Processo nº 5001007-39.2020.4.02.5111

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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