TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/04/2025

Apelação Criminal nº 10013537420214014004

Processo nº 1001353-74.2021.4.01.4004

Gabinete 07

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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