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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 10019910720254013507

Processo nº 1001991-07.2025.4.01.3507

Vara Única de Jataí

Suspensão da Exigibilidade · ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Crédito Tributário · Fato Gerador/Incidência
Suspensão da ExigibilidadeITR/ Imposto Territorial RuralRepetição de indébitoAnulação de Débito FiscalExtinção do Crédito TributárioFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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